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  • José Anchieta Dantas

Intervenção  Estatal 

É muito vasta a literatura econômica sobre a intervenção estatal.

No tópico I apresento algumas das teorias sobre o assunto, dividido em dois itens I.1 de economistas e técnicos estrangeiros e I.2 de brasileiros.

Em seguida faço um resumo dessas teses, tópico II.

Apresento, após, uma justificativa para a intervenção estatal tópico III.

Finalizo com meu próprio pensamento a respeito, tópico IV.

Lá defendo a ideia de que o livre mercado ( neoliberalismo- tópico I.1.27.) não soluciona os problemas econômicos e sociais sem a intervenção estatal.

Defendo então uma política econômica voltada para um capitalismo ‘ progressivo ‘ ( tópico IV 7).

Neste inclui-se a atenção ao ser humano, relegado a uma posição secundária no capitalismo nos moldes atuais.

A pessoa é um ser produtivo que requer saúde e bem-estar.

Um equipamento mecânico ou elétrico necessita de manutenção e uso adequado para ter produtividade. Por que não o ser humano?

Não entendo que uma política econômica focada apenas na redução do déficit público seja eficaz.

O déficit público é um valor absoluto. O que tem significado é o seu valor relativo.

Este exprime a capacidade de pagamento expressa pela relação déficit publico/ PIB.

A relação acima sugere que o déficit público é consequência da baixa produção e não a causa desta.

Apenas combate-lo paralisa a economia.

É preciso dosar o seu combate com políticas de investimento, visando a redução daquela relação.

Tópico I- Economistas e técnicos estrangeiros.

1 Thomas Hobbes ( 1723-1790 ), matemático, teórico político e filósofo inglês defendia a ideia de que os homens, extremamente egoístas, característica intrínseca ao seu ser, seriam levados a um estado bestial e só seriam contidos por uma força repressiva de um poder maior, o qual poderia ser o Estado ( História do Pensamento Econômico, capítulo 4.2- A Escola Clássica - O pensamento de Adam Smith - Adilson Genari, Adilson Marques, edição digital).

2 Adam Smith, filósofo e economista britânico 1723-1790) tinha como ideia principal a de que os mecanismos de mercado dirigiriam os interesses pessoais ao bem estar geral da sociedade por uma “mão invisível” de Deus ( idem )

3 Karl Heinricks Marks ( 1818-1883 ), Filósofo e economista. Teórico do comunismo. O comunismo defende a extinção da propriedade privada dos meios de produção e a distribuição igualitária da produção e das classes sociais, chegando ao extremo de advogar a abolição do Estado, deixando à sociedade o poder da organização social (Dicionário de Economia do Século XXI, Paulo Sandroni ).

4 As condições desumanas a que eram submetidos os operários, obrigando até crianças a trabalhar, para satisfazer a ganância incontrolável de lucro, foi a principal causa da aceitação de ideias comunistas, principalmente quando da Revolução Industrial ( idem ).

5 Essa mudança, denominada de Revolução Industrial, caracterizou-se pela substituição do trabalho artesanal pelo assalariado e o uso de máquinas a vapor. Começando pela Inglaterra, espalhou-se pela Europa.

6. A Revolução Industrial continua, agora caracterizada pelo progresso tecnológico que se estende pelo mundo todo.

7 Robert Owen ( 1771-1858), industrial e reformador inglês, foi um dos principais expoentes do Socialismo: um conjunto de doutrinas e movimentos políticos, objetivando uma sociedade sem a propriedade privada dos meios de produção ( Dicionário de Economia do Século XXI, Paulo Sandroni).

8. O Socialismo defende também a extinção das diferenças de classes e a repartição justa da riqueza ( idem).

9 .Esse pensamento surgiu após a segunda guerra mundial (idem).

10 John Meynard Keines, (1883-1946), economista britânico, defendeu a intervenção estatal, como solução para contornar a crise de 1929, quebra da Bolsa de Valores de NY.

11. Justificou a intervenção do Governo para garantir a demanda pelos bens e serviços produzidos, pois as famílias sofriam desemprego e as empresas não investiam porque foram atingidas pela crise que se espalhou pelo resto do mundo.

12 Keynes mostrou que o mercado era incapaz de resolver os problemas gerados pelas crises econômicas ( História do Pensamento Econômico, Adilson Genari, Adilson Marques, edição digital ).

13 .John Keneth Galbraith ( 1908-2006), canadense com cidadania norte-americana, economista, filósofo e escritor. Suas três principais ideias, reunidas no seu livro The New Industrial State, são: a) Nega que o modelo de livre mercado corresponda ao padrão ideal e eficácia econômica. Nega também que a intervenção estatal seja prejudicial ao sistema.

b) O Estado teria papel decisivo na garantia de financiamento ao setor privado nos investimentos cujo retorno seja de longo prazo e na formação de mão de obra qualificada. c) O desenvolvimento econômico provocou mudanças nas relações entre o comando das empresas.

d) O colápso do livre mercado gerou a formação de gran

des corporações.

e) Junto, surgiu a complexidade da administração, obrigando seus controladores a delegarem poderes a técnicos e especialistas.

f) À medida que a tecnologia avança leva a uma redução do contingente operário e ao enfraquecimento de suas representações.

g) Adianta que o desenvolvimento econômico gerado pelo capitalismo não foi capaz de consolidar a democracia política nem submeter a produção às necessidades sociais. O regime soviético também não levou a produção a resolver as necessidades da população ( História do Pensamento Econômico, Adilson Genari, Adilson Marques, cap. 14.2, A Nova Sociedade Capitalista de John Kenneth Galbraith, edição digital ).

14 .De 1979 a 1983 as ideias neoliberais se espalharam por toda a América. Na América Latina, no Chile, durante a ditadura militar daquele país.

15.O Chile foi a primeira experiência de implantação do neoliberalismo ( História do Pensamento Econômico, Adilson Genari, Adilson Marques, capítulo 21, A Escola Neoliberal, edição digital ).

16. O Chile é considerado o país sul-americano com melhor desempenho. ( Revista Conjuntura Econômica janeiro 2020, O Chile, a Maldição latino-americana ).

17. Mas não é exemplo de que o neoliberalismo é uma política econômica ideal ou aceitável.

18 .Conforme a mesma revista acima citada, no mesmo artigo, há o perigo de a sociedade demandar políticas incompatíveis com a economia de mercado.

19 .Em 2019, eclodiram no Chile manifestações geradas pela insatisfação com o serviço público (idem).

20. Existe grande mal estar em relação ao sistema previdenciário, sob o regime de capitalização em contas individuais (idem).

21 Favoreceram a expansão do neoliberalismo os sinais de crise cíclica do capitalismo, após quase três décadas de bonança capitalista e a formação de fortes Estados do bem-estar social na Europa (idem).

22. Esses Estados do bem-estar social adotaram essa política logo após a segunda guerra mundial.

23. A Europa estava devastada pela guerra e a população desamparada. Foi uma atitude humanitária dos governos na época.

24. Os sindicatos tornaram-se fortes e passaram a exigir cada vez mais benesses (idem).

25. Os neoliberais acreditavam então que a origem da crise estava ligada ao poder exagerado dos sindicatos (idem).

26 .Passaram a defender os seguintes propósitos (idem):

a) Manter o Estado forte para romper o poder exagerado dos sindicatos, no controle do dinheiro, nos gastos sociais e nas intervenções econômicas; b) Adotar como meta suprema a estabilidade monetária.

27. Entre as medidas recomendadas estavam: a) Privatizações.

b) Abertura de mercado. c) Liberdade para o fluxo financeiro.

d) Adoção do mercado como o eixo sobre o qual girar toda a atividade econômica e social.

28. Joseph Stiglitz, americano, prêmio Nobel e o francês Thomas Piketty e vários outros, todos não socialistas, vêm alertando que o “establishment” de certos países capitalistas persistem em agir de forma a estreitar as possibilidades de impulsionar a Economia ( Revista Conjuntura Econômica – Revisitando o capitalismo, abril 2019).

I-2 Economistas e técnicos brasileiros.

1. Roberto Cochrane Simonsen (1889-1948), engenheiro, empresário, historiador e político brasileiro defendia a ideia de que os mecanismos de mercado não podiam ajudar e, no limite, criavam dificuldades para a modernização industrial ( História do Pensamento Econômico , cap 22.1, Adilson Genari, Adilson Marques, edição digital).

2. No caso do Brasil, Simonsen alegava que que modernização industrial só seria bem-sucedida mediante a intervenção estatal com protecionismo e planejamento ( idem).

3. Roberto de Oliveira Campos ( 19 17-2001) , nministro da fazenda no governo Castelo Branco, defendia a ideia de que existe uma incompatibilidade entre desenvolvimento e redistribuição de renda ( História do Pensamento Econômico, Adilson Genari, Adilson Marques, cap. 22.3, edição digital).

4. Roberto Campos também defendeu a tese de que a opção pelo desenvolvimento implica a aceitação de que é mais importante maximizar o ritmo do desenvolvimento econômico do que corrigir as desigualdades sociais ( idem).

5. Acrescentou que se o ritmo do desenvolvimento é seguido, a desigualdade é tolerável e pode ser corrigida a tempo ( idem).

6. Otávio Gouveia de Bulhões ( 1906-1990), ministro da fazenda, no governo Castelo Branco, 1964-1967, afirmou que a coligação, associação ou fusão de empresas, corporações ou conglomerados, compreendendo nacionais e estrangeiras, é o melhor caminho para o desenvolvimento, progresso e modernidade.

7. Preconizou o Estado mínimo, desestatização, inclusive da educação, da saúde, da previdência e abandono do Estado do bem-estar social ( História do Pensamento Econômico, Adilson Genari, Adilson Marques, capítulo 23.3).

II Resumo das te

orias acima.

1 Pelo histórico descrito no tópico I, concluímos que o pensamento econômico vai desde o radicalismo do comunismo e do socialismo ao outro extremo: o do livre mercado ( capitalismo ) assumido pelos neoliberais.

2. No Brasil Roberto Cochrane Simonsen entedia que os mecanismo de mercado não podiam ajudar e no limite criavam dificuldades para a modernização. Seria necessária a intervenção estatal ( I.2.1 ).

3 Roberto Campos defendia a ideia da incompatibilidade entre desenvolvimento e redistribuição de renda, afirmando que tem de ser feita a escolha entre desenvolvimento e a correção da desigualdade ( tópico I.2, parágrafos 3 ).

4 Otávio Gouveia de Bulhões defendeu o neoliberalismo ( capitalismo ). Preconizou a privatização, inclusive da previdência oficial, da educação e da saúde.

5 As políticas neoliberais foram interrompidas nos governos Lula e Dilma ( 2003-31 a 8.2016).

6 Com o governo Jair Bolsonaro, ministro da fazenda Paulo Guedes, o capitalismo voltou com toda força, defendendo privatização de tudo e a desregulamentação ( reforma trabalhista etc).

7 Parece até que se implantou um capitalismo irrestrito.

8 No entanto, temos a ideia intermediária defendida por Joseph Stiglitz e Thomas Picketty e vários outros todos não socialistas, tópico I-29.

9 Essa proposta sugere a necessidade de reformas mediante um “capitalismo repensado”. Focado nos objetivos de inclusão dos estratos da população menos favorecidas nos resultados do incremento do PIB; de controlar a qualidade ambiental; e aprimorar os regulamentos de ações específicas da atividade econômica ( idem).

Tópico III. Justificativas para a intervenção estatal.

1 A História nos mostra que o comunismo ou o socialismo, ou seja, a assunção total do Estado na atividade econômica não têm capacidade para promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico.

2 E jamais terá, pois represa a livre iniciativa inerente aos indivíduos.

3 O neoliberalismo sempre teve crises cíclicas. Entre elas podemos enumerar a, energética ou do petróleo em 1973 ( já comentada em nossa matéria Crises Econômicas ) e do México na América Latina em 1997 e da Ásia em 1998.

4 A crise denominada subprime ou crise hipotecária, nos EEUU em 2008/2009. Foi um distúrbio financeiro considerado a pior crise das últimas décadas.

5 São exemplos de que nem os extremismo comunistas ou socialistas e nem as forças do livre mercado são capazes de resolverem problemas da economia de um país, significando a impotência do neoliberalismo sem a presença do Estado, estabelecendo instrumentos reguladores da atividade econômica.

IV – Meu pensamento.

1 As políticas Econômicas têm oscilado entre esquerdas - governos com tendências socialistas, e de direita - governos neoliberais, ou seja, os denominados capitalistas.

2 Ora se condena ideologias de esquerda, ora o neoliberalismo ( capitalistas).

3 Políticas econômicas de esquerda sempre levam à estagnação devido à fuga de ativos financeiros, de capital, incertezas dos investidores locais ou estrangeiros etc.

4 Políticas neoliberais, de livre mercado ou capitalistas conduzem à concentração de renda, de capital e agravam as desigualdades sociais e outros males.

5 Essas alternâncias ocorrem sempre porque nenhuma dessas opções tem alcançado a concomitância com os anseios populares e o desenvolvimento econômico.

6 Assim, entendo que chegou a hora de uma nova política, rompendo essa polarização.

7 A nova política seria um capitalismo progressivo ( Revista Conjuntura Econômica novembro 2019 ), o Estado intervir e incluir nas políticas econômicas, além de investimentos estratégicos as atividades a seguir.

8 Escolas públicas do pré-escolar ao superior e escolas técnicas de conformidade com as necessidades de cada região, visando eliminar a baixa produtividade, a qual tem sido entrave para o desenvolvimento econômico, permitindo o acesso aos diversos níveis de escolaridade dos mais necessitados ; sistema de saúde pública capaz de atender à população carente; previdência oficial que realmente ampare a velhice; leis trabalhistas justas, sem excessos onerosos e desnecessários; sistema de financiamento, através dos bancos públicos, para os empreendimentos cuja lucratividade não atraia a rede privada : agricultura familiar e micro e pequenos negócios individuais etc.

9 Essas inserções, não restam dúvidas, irão incluir os de menos recursos financeiros nos resultados do aumento do PIB.

10.Pois promovem a diminuição das desigualdades sociais e afastam o fantasma da incompatibilidade de desenvolvimento com o desequilíbrio social, apregoado por Roberto Campos, tópico II 3.

11 O aumento do PIB ocorrerá porque as pessoas produzirão mais devido à tranquilidade quanto ao presente e ao futuro.

12.Adicione-se a esse aumento o gerado pelo multiplicador de Keynes.

13.Keynes explica que um aumento nos investimentos gera um acréscimo proporcionalmente maior na renda (PIB). É o caso dos gastos públicos nas opções apresentadas no parágrafo 8 acima.

14 portanto, a política econômica deve ser dirigida no sentido de ao mesmo tempo que se procura reduzir o déficit público, o governo deve intervir adotando uma política econômica sugerida nos parágrafos 7 e 8 acima.

15 Uma política com destaque apenas na redução do déficit trava o crescimento econômico, pois o déficit não é causa da baixa produção e sim consequência desta.

16. O déficit é um número absoluto. O que tem significação é a relação déficit público/ PIB que informa a capacidade de pagamento.

17. O PIB aumentando em proporção maior do que o déficit, aquela relação diminui, melhorando a capacidade de pagamento.

18.Acredito que esse incremento será possível pois livra o trabalhador, de todos os níveis, das preocupações e dos receios do desamparo, no presente e no futuro, livrando-o de doenças psicológicas e mentais e em consequência produzindo mais.

19. Para que as escolhas mencionadas no parágrafo 8 acima sejam inseridas na política econômica, é necessário um legislativo e um executivo voltados também para os anseios dos mais carentes e sem tendências de esquerda ou de extrema direita, para evitar excessos do radicalismo de ambas correntes políticas.

20. Convém aqui indagar porque o governo Lula conseguiu deslanchar a economia brasileira.

21. Acredito que a principal causa desse sucesso foi ter aproveitado muito bem a queda do dólar de cerca 53%, no período de 2.1.2003 a 3.1.2011. 22. Embora a dívida pública tenha subido significativamente, a relação Dívida Pública/ PIB comportou-se em níveis aceitáveis, em virtude do considerável aumento do PIB.

23. Essa relação apresentou a primeira redução desde 1994.

24. A desvalorização da moeda americana no mandato do Lula, naturalmente foi devido ao envolvimento dos EEUU em constantes guerras no Oriente Médio, debilitando a sua moeda, devido aos elevados gastos públicos no conflito, os quais se estenderam por alguns mandatos presidenciais seguintes.

25. Embora Lula seja considerado de esquerda, soube administrar de modo a conquistar a confiança internacional.

26 Mas em virtude das muitas denúncias de corrupção, intensificadas no governo Dilma, a imagem do PT foi significativamente afetada, resultando na eleição de Bolsonaro, com um ministério da economia defensor de um neoliberalismo praticamente irrestrito.

27. Surge então uma nova indagação: o deslanchar da economia só é possível em condições favoráveis como no caso do governo Lula?

28. Não. Lembremo-nos da recomendação de Keynes ( tópico I.1, parágrafo 11 ), da intervenção estatal para tirar a economia dos EEUU da crise de 1929, quebra da Bolsa de NY. Não era uma condição favorável.

29. Temos exemplos mais recentes da intervenção estatal em situações desfavoráveis para desentravar o desenvolvimento.

30. Barack Obama, nos EEUU, assumiu a presidência ( 2009/2017) em um período de intensa turbulência econômica.

31. Anunciou então um pacote de U$ 787 bilhões de dólares para recuperação. O PIB voltou a crescer. O desemprego caiu de 10% em 2009 para 7,3% em 2013.

32. Donald Trump, atual presidente dos EEUU, sucessor de Barack Obama, anunciou redução de impostos. A medida gerou 1,5 milhões de empregos.

33. A redução de impostos é um investimento governamental indireto, pois com a renúncia fiscal o governo dá recursos às empresas para investir e aos consumidores para gastarem mais.

34. No caso brasileiro não há, no momento, condições favoráveis. Porque não a intervenção estatal?

35. Existem recursos atualmente para a intervenção implantar o sugerido no parágrafo 8 acima: são R$ 220 bilhões hoje parados em fundos ( www.mwww.moneytimes.com.br – a íntegra da apresentação do Plano mais Brasil do Ministério da Economia).

36. O uso desses recursos não precisa ser aprovado pelo Congresso , pois já existem, estão em fundos públicos, com destinação específica, portando não irão onerar o déficit público.

37. Mas o ingresso desses recursos em circulação não irá aumentar a inflação?

38. Acredito que pode. Mas para controla-la podem ser usados os meios monetários: taxa SELIC e Depósitos Compulsórios dos bancos no BACEN. Exceto dos bancos públicos apenas no que se referir às atividades relacionadas no parágrafo 8 acima.

39. Se o livre mercado é incapaz de resolver crises econômicas e financeiras sem as intervenção estatal, imagine a atual de saúde global, do coronavirus.

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