• José Anchieta Dantas

Plano mais Brasil: uma análise

Com a denominação acima, o Governo Federal entregou, em 5.11.2019, ao Congresso Nacional, três PECs ( Propostas i Emendas Constitucionais ), conforme reportagem da Folha de São Paulo, publicação de 6.11.2019, capa e A 19.

O pacotaço do governo, nome atribuído pelo referido jornal às proposições governamentais de revisão profunda do Estado, busca reduzir o tamanho deste e dar início à implantação do plano defendido por Guedes, Ministro da Fazenda, para a gestão das finanças públicas, como informa a Folha.

Entendo que reduzir o tamanho do Estado, na forma proposta, no momento de crescimento baixo, praticamente sem conseguir ultrapassar um nível que lhe dê sustentabilidade e as leis de mercado não conseguirem resolver problemas sociais e corrigir as imperfeições do mercado devido à concentração de capital e de ativos financeiros, não é aconselhável.

Convém aqui lembrar o alerta de “economistas não socialistas como o americano prêmio Nobel Joseph Stiglitz e o francês Thomas Piketty, vêm alertando que o “establishment” de certos países capitalistas persiste em agir de forma a estreitar as possibilidades de impulsionar a Economia ( Revista Conjuntura Econômica, Revisitando o capitalismo, Marcelo Alverbug, Consultor econômico em Washington ).

“A consciência quanto à necessidade de reformas se expressa pela proposta de adoção de um – capitalismo progressivo – pelo qual seria ampliada a atuação seletiva do Estado......”( idem)

Assim, diante dos aspectos negativos do referido pacotaço enumerados no parágrafo 1.7.1-Negativas, persistindo no “establishment” acima referido e não atentando à ideia de um capitalismo repensado, como o “ capitalismo progressivo” acima mencionado, apresento um projeto alternativo, conforme o parágrafo 2 - Projeto alternativo, focado não na política de redução da dívida pública como é o objetivo principal do Plano mais Brasil, mas na expansão fiscal seletiva, ou seja, a intervenção estatal para impulsionar a Economia, ao invés de usar essa interferência para simplesmente reduzir o déficit público de maneira destrutiva. Este não é causa mas efeito de um crescimento insuficiente ( Parágrafo 2.2.5 ).

Entendo que a adoção de uma política direcionada para gastos seletivos, substituindo a repetitiva prática de priorizar o combate ao déficit público, vai acelerar o crescimento, rompendo o ciclo de variação do PIB de percentuais modestos.

Essa intenção de resolver o déficit público exposta no projeto do governo ignora os efeitos colaterais nocivos ( Parágrafo 1.7.1).

Parágrafo 1

Proposições do Plano mais Brasil descrito na Folha, conforme seu tópico Pacotaço do governo:

1.1 Redução de até 25 % da jornada de trabalho e dos vencimentos de servidores públicos em caso de emergência fiscal, alteração porém precisa ser validada por chefe de cada Poder.

1.2 Aumento do repasse de recursos da União para Estados e Municípios. Previsão é de R$ 400 bilhões em 15 anos.

1.3 Extinção de Municípios menores que não se mantêm financeiramente.

1.4 Redução de 40% para 14% da parcela do FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ) destinada ao BNDES.

1.5 Proposições adicionais, anunciadas no referido jornal, conforme os tópicos respectivos:

1.5.1 Eliminar 247 fundos públicos, R$ 220 bilhões de saldo parados (tópico Guedes quer eliminar FAT e mais 247 fundos públicos;

1.5.2 fortalecimento do TCU e ineficácia de Leis e decisões judiciais para criação de despesas só quando houver previsões no orçamento entre outras ( tópico Pacto empodera TCU e prevê criação de conselho para monitorar gastos);

1.5.3 unificação dos fundos extintos em dois – infraestrutura e erradicação da pobreza – com a intenção de ativa-los em até dois anos ( tópico Guedes quer eliminar o FAT e mais 247 fundos públicos ).

1.6 Objetivos: Essas medidas se resumem na transferência de recursos para o governo federal, Estados e Municípios com a finalidade de reduzir a enorme dívida pública e adicionalmente estancar déficits orçamentários e unificar fundos extintos:

1.6.1 Dos funcionários públicos federais, R$ 50 bilhões em 10 anos ( tópico Pacotaço do gov.erno propõe revisão profunda do Estado);

1.6.2 Da União para Estados e Municípios, R$ 400 bilhões em 15 anos (idem). Serão recursos de repasses do IR e IPI que seriam destinados a municípios a serem extintos? ( Idem)

1.6.3 Do BNDES, mediante a redução de 40% para 14% da parcela do FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ). ( Idem);

1.6.4 -Em extensão, criar mecanismos para evitar descontrole orçamentário ( tópico Empodera TCU e prevê criação de conselho para monitorar gastos ).

1.7 Conclusões

1.7.1 Negativas:

1.7.1.1 confisco de salários de funcionários publicos

1.7.1.2 desemprego de funcionários públicos dos municípios a serem extintos ( Parágrafo 1.3), provocando a destruição da atividade econômica dessas comunidades;

1.7.1.3 apropriação de recursos do FAT (Parágrafo), alimentado pelo PIS/PASEP pertencentes aos trabalhadores;

1.7.1.4 ineficácia dos recursos redirecionados para o governo, pois, conforme técnicos do ministério, ao serem recomprados títulos no mercado pelo tesouro, o BACEN terá de diminuir a liquidez no mercado, mediante as chamadas operações compromissadas ( as que o governo compra ou vende título com o compromisso de os revender) ( tópico Guedes quer eliminar o FAT e mais 247 fundos públicos);

1.7.1.5 abrangência insuficiente do fundo para infraestrutura e erradicação da pobreza criado com unificação dos que serão extintos ( Parágrafo 1.5.3)

1.8 Positivas

Empoderamento do TCU, ineficácia de Leis e decisões judiciais, entre outras, para criar despesas sem previsão orçamentária ( tópico Pacto empodera TCU e prevê criação de conselho para monitorar gastos).

Parágrafo 2

Projeto alternativo

2.1 Proposições

2.1.1 Redirecionar os R$ 220 bilhões paralisados em fundos públicos para a expansão fiscal seletiva ( Parágrafo 1.5.1), tendo em vista a:

2.1.1.1 ineficácia dos recursos transferidos para o governo, relacionados no parágrafo 1, para redução da dívida pública, conforme parágrafo 1.7.1.4)

2.1.1.2– redução da dívida pública já iniciada com a reforma da previdência já aprovada;

2.1.1.3 Idem com as reformas administrativa e tributária a serem encaminhadas ao Congresso ( espero não serem destrutivas );

2.1.1.4 redução do aumento da dívida, mediante as medidas regulamentares positivas bh, conforme parágrafo 1.6.4

2.1.1.5 – aumento do PIB, resultante dos gastos seletivos gerados por estes, o que resultará na diminuição da relação Dívida/PIB;

2.1.1.6 adição dos gastos seletivos aos dois fundos públicos a serem criados ( Parágrafo 1.5.3), incorporando estes aos gastos seletivos gerados;

2.1.1.7 eliminação dos aspectos negativos do Plano mais Brasil, parágrafo 1.7.1, mediante a substituição deste pelo projeto alternativo.

2.2 Premissas

2.2.1 Aumento de gastos públicos gera impulso fiscal, estimula a atividade econômica e contribui para aumentar a arrecadação, mediante o aumento do PIB, ao estimular a produção em proporção maior do que o aumento dos gastos públicos, direcionando-os para determinadas áreas ( Revista Conjuntura Econômica, julho de 2019 – Um impulso Fiscal é inevitável, melhor que seja moderado e bem direcionado – Luis Guilherme Schymura;

2.2.2 aumento da produtividade da economia, sem o que não haverá crescimento, tese defendida por Silvia Matos, coordenadora do Boletim Macro IBRE ( Revista Conjuntura Econômica, setembro 2019 – Dilema impasses da economia);

2.2.3 desigualdade, entrave ao crescimento. Acreditava-se que o modelo econômico ao priorizar o crescimento, os frutos desse expansão seriam divididos. Tese defendida por Débora Freire ( idem);

2.2.4 dramático quadro fiscal brasileiro tem influenciado negativamente o crescimento econômico. Para superar esse entrave é necessário um avanço na reforma tributária. Tese defendida por Vilma Pinto, pesquisadora do FGV IBRE e especializada em contas públicas ( idem ).

2.2.5 Recuperação lenta da economia, como o maior dilema atualmente. Na crise de 1929, com a intervenção do governo, foi muito mais rápida. A crise fiscal não é causa da crise econômica que vivemos e sim consequência. Tem-se que recuperar a capacidade de crescer. Tese defendida por Esther Dweck, da UFRJ ( Revista Conjuntura Conjuntura Econômica, setembro 2019, p Dilemas e impasses da economia);

2.2.6 investimento em crianças em idade pré-escolar demonstra-se altamente efetivo em gerar alunos mais atentos com melhor aproveitamento e menos índice de evasão, resultando em uma economia mais produtiva ( Revista Conjuntura Econômica, agosto 2019, Arquitetura da prosperidade, Solange Monteiro). Cita o trabalho do economista norte-americano James Heckman, prêmio Nobel, mostrando que programas de desenvolvimento da primeira infância podem gerar um retorno potencial alto de 7% a 16% ao ano. Parágrafo 3

Gastos públicos selecionados

As Premissas sugerem que os gastos do governo no projeto alternativo sejam direcionados para:

3.1 – investir em escolas técnicas de nível de conhecimento conforme as necessidades de cada comunidade onde forem instaladas. Esses gastos vão capacitar jovens para serem integrados ao mercado de trabalho preparados para exercerem funções com capacidade produtiva e também trabalhadores informais além de outros já integrados, adaptando-os às exigências das empresas;

3.2 – aumentar os investimentos em escolas públicas para crianças em idade escolar, filhos de famílias carentes de recursos, sem condições financeiras para matriculá-los em escolas privadas. Essa medida ajuda a combater a desigualdade;

3.3 – utilizar os bancos públicos para financiar, em áreas mais carentes, pequenos negócios e a agricultura familiar. Essas operações não interessam à rede privada por serem de baixa lucratividade. Tais financiamentos evitam a extinção de municípios ditos sem condições financeiras para se sustentarem e consequentemente desemprego nessas localidades, além de dar impulso a outras pequenas comunidades.

Acredito que a destinação dos gastos do governo nos investimentos acima vão acelerar o crescimento, aumentando o PIB, diminuindo assim a relação Dívida Pública/PIB. Essa política significa uma atitude mais eficiente do que a repetitiva de trabalhar unicamente visando a redução do débito público que mantém o crescimento em uma estreita faixa de variação.

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